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VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES 

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JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL 

1. O presente Termos e Condições estará sujeito às leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não limitado, as seguintes normas:

• Constituição Federal do Brasil de 1988 e suas alterações;

• Lei nº 9.279, de 14/05/96 (Lei da Propriedade Industrial); e

• Lei Federal n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. Para todos os fins legais, o foro competente para discussão de toda e qualquer eventual divergência é da Capital do Estado de São Paulo, Brasil.

Estes Termos e Condições foram atualizados e aprovados em 30 de junho de 2025.